Detalhes do Acórdão - 3512/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 3512

Acórdão

3512/2014

Processo

132580/1997

Data da Sessão

03/06/2014

Data de Publicação

12/06/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

900

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

FIDELCINO TOLENTINO, MUNICÍPIO DE CASCAVEL, SALAZAR BARREIROS e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do Exercício de 1996 do Legislativo Municipal de CASCAVEL. Instrução e Parecer pela irregularidade das contas. Voto pela regularidade das contas, ressalvando a falta de formalização adequada das despesas do Poder Legislativo, tanto de procedimentos de dispensa de licitação como do fornecimento de diárias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas. Legislativo municipal. Regular com Ressalvas. Falta de formalização adequada das despesas do Poder Legislativo, tanto de procedimentos de dispensa de licitação como do fornecimento de diárias.