Detalhes do Acórdão - 2252/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 2252

Acórdão

2252/2012

Processo

132580/1997

Data da Sessão

01/08/2012

Data de Publicação

10/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

463

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

FIDELCINO TOLENTINO, MUNICÍPIO DE CASCAVEL, SALAZAR BARREIROS e outros.

Ementa

Ementa: Solicitação de nulidade processual pela ausência de contraditório e ampla defesa do Presidente do Poder Legislativo. Unidade Técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pela anulação das decisões e abertura de prazo para contraditório. Voto acompanhando as manifestações, pela nulidade do Item I e II do Acórdão nº 4885/04 e Acórdão nº 1804/11, relativamente ao julgamento das contas do Poder Legislativo do Município de Cascavel, exercício de 1996, cancelamento das certidões de débitos, inclusão do nome do responsável e intimação para apresentação de justificativas e esclarecimentos, em respeito ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa por falta de citação para apresentação de defesa.