Detalhes do Acórdão - 5244/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 5244

Acórdão

5244/2013

Processo

160775/2010

Data da Sessão

26/11/2013

Data de Publicação

05/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

782

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PEROLA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PEROLA, IDENILSO SCALCO, RODOLFO SCALCO NETO e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas municipal. Fundo previdenciário. Prejudicial de mérito. Irregularidade não incluída no escopo. Irrelevância, dado o caráter ordenatório das instruções normativas. Prevalência do pleno exercício da competência constitucional dos Tribunais de Contas. Nepotismo e Súmula nº 13 do STF. Serviço voluntário e gratuito prestado pelo filho do gestor. Descaracterização. Regularidade das contas, ressalvada a contratação das empresas prestadoras de serviços de contabilidade, sem a comprovação de processo licitatório nem da realização de infrutífero concurso público anterior, conforme exigido pelo Prejulgado nº 6, com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas.  Afastada a tese, defendida pela Diretoria de Contas Municipais, de não conhecimento das irregularidades verificadas no decorrer da instrução, pelo simples fato de não estarem elas inseridas no escopo de análise das prestações de contas. Deste modo, análise da nomeação de um parente do dirigente da entidade, de primeiro grau em linha reta, para a execução dos serviços de contabilidade. Serviço voluntário, sem remuneração, inexistindo benefício, afasta a irregularidade. Contas regulares com ressalva relativa a contratação das empresas prestadoras de serviços de contabilidade, sem a comprovação de processo licitatório nem da realização de infrutífero concurso público anterior, conforme exigido pelo Prejulgado nº 6.