Detalhes do Acórdão - 5462/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 5462

Acórdão

5462/2016

Processo

40289/2015

Data da Sessão

08/11/2016

Data de Publicação

23/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1487

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

HERMES WICTHOFF, INSTITUTO MONTE SINAI, JULIO CESAR CHRISTOFFOLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2006. (Número SIT: 15548))

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas. Transferência Municipal a OSCIP. Pela irregularidade das contas com ressalva. (i) celebração de convênio com cláusula estabelecendo prazo de vigência indeterminado; (ii) Ausência de publicação dos extratos do instrumento de transferência; (iii) Plano de Trabalho apresentado intempestivamente e incompleto; (iv) Ausência de comprovação da execução de despesas; (v) Inércia dos agentes no tocante à fiscalização; (vi) Gastos efetuados sem a devida consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de transferência, em desacordo ao art. 12 da Resolução nº 28/2011. Devolução parcial de recursos. Aplicação de multas administrativas e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transferência Voluntária. Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. Independência e autonomia das instâncias judicial e de  controle. Irregularidades identificadas no instrumento de convênio; descumprimento de normativas atinentes ao procedimento de prestação de contas e legitimidade de despesas já executadas. ICMS Ecológico. Unidade de conservação. Convênio operacional firmado em função de Lei Municipal. Obrigação legal de prestação de contas ao TCE/PR. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Doação perpétua da área do imóvel ao IAP. Impossibilidade de realização de contrato com prazo de vigência indeterminado, em especial quando há transferência de recursos. Aplicação dos princípios da impessoalidade e moralidade. Ausência de publicação dos extratos do convênio em órgão oficial. Não apresentação do plano de trabalho. Ressalva à movimentação financeira feita em desacordo com as normas. Ausência de comprovação das despesas realizadas.