Detalhes do Acórdão - 4788/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 4788

Acórdão

4788/2016

Processo

1024372/2014

Data da Sessão

06/10/2016

Data de Publicação

18/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1464

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Origem

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INSTITUTO GLOBOAVES, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Fundação Araucária e Instituto Kaefer Globoaves de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental – Instituto Globoaves. Relatório de Inspeção nº 12/2014. COFIT pela irregularidade e multas. MPC pela aprovação do relatório e julgamento pela irregularidade. Pela aprovação parcial do Relatório, pela irregularidade das contas, devolução e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de Auditoria. Achados: 1 – Contratação de consultoria para a elaboração do Projeto PAF, sem a demonstração dos critérios objetivos que compuseram o valor dispendido; 2 – Não comprovação da entrega das aves adquiridas às famílias beneficiadas pelo Programa de Avicultura Familiar – PAF; 3 – Pagamento à empresa de consultoria contratada para a avaliação dos resultados do projeto, sem o recebimento dos serviços contratados, e sem demonstração de critérios objetivos para a formação do valor licitado, bem como pela existência de projeto anterior à formalização do convênio, no âmbito da SETI, conforme Achado 1 do Relatório de Auditoria - despesa ilegítima.