Detalhes do Acórdão - 5301/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5301

Acórdão

5301/2016

Processo

268195/2015

Data da Sessão

27/10/2016

Data de Publicação

10/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1480

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e VALDIR LUIZ ROSSONI

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Estadual.  Exercício de 2014. Impropriedades que não macularam a prestação de contas. Regularidade, determinação e ciência a Inspetoria de Controle Externo competente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas Estadual.  Exercício de 2014. Impropriedades que não macularam a prestação de contas. Regularidade, determinação e ciência a Inspetoria de Controle Externo competente.
Em face das disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal que não incluiu os pensionistas e do art. 18 da LRF (LC n.º 101/2000) que incluiu a categoria, sugerindo assim, a expedição de determinação a entidade para inclusão dos pensionistas no cálculo de despesas com pessoal.