Detalhes do Acórdão - 5538/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 5538

Acórdão

5538/2013

Processo

852317/2013

Data da Sessão

12/12/2013

Data de Publicação

20/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

793

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PAULO SALAMUNI

Ementa

Representação com pedido cautelar. Poder Legislativo municipal. Décimo terceiro subsídio aos Vereadores. Autorização em Lei Municipal. Indícios de ilegalidade. Constituição Federal: artigos 7º, inciso VIII, e 39, §§ 3 e 4º. Instrução Normativa nº 72/2012 desta Corte, artigo 16. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos pagamentos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido cautelar. Poder Legislativo municipal. Décimo terceiro subsídio aos Vereadores. Autorização em Lei Municipal. Indícios de ilegalidade. Constituição Federal: artigos 7º, inciso VIII, e 39, §§ 3 e 4º. Instrução Normativa nº 72/2012 desta Corte, artigo 16. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos pagamentos.