Detalhes do Acórdão - 1395/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1395

Acórdão

1395/2018

Processo

239155/2014

Data da Sessão

29/05/2018

Data de Publicação

21/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1849

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Origem

SANTA CASA DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

MICHELE CAPUTO NETO, PAULO CESAR ALVES DE AZEVEDO E ALMEIDA, RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES e outros.

Ementa

Relatório de Auditoria. Terceirização do Serviço Público de Saúde à entidade privada. Utilização de equipamentos públicos para finalidade particular. Ausência de retenção de contribuições previdenciárias. Ausência de fiscalização da entidade concedente. Voto do Relator pela Parcial Procedência. Emissão de determinações. Voto Parcialmente Divergente. Pela procedência dos achados de nºs. 1 e 2. Determinação à Secretaria Estadual de Saúde para que apresente plano de ação. Encerramento da cessão do Hospital Regional do Noroeste.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de relatório de auditoria, constatando irregularidades em razão de terceirização do serviço público de saúde à entidade privada e cessão indevida de unidade hospitalar, referente a utilização de equipamentos públicos para finalidade particular.