Detalhes do Acórdão - 351/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 351

Acórdão

351/2014

Processo

671898/2013

Data da Sessão

18/02/2014

Data de Publicação

27/02/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

832

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ELCIO GAWLETA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

EMENTA: Reserva remunerada. Preenchimento dos requisitos pertinentes. Opinativos uniformes pela legalidade e registro e instauração de incidente de inconstitucionalidade. Norma anterior à CR/88. Não cabimento do incidente de instauração de inconstitucionalidade. Vedação de contagem de tempo ficto não se estende aos militares. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade e registro de ato de concessão de transferência para reserva remunerada a servidor militar ocupante do cargo de patente de cabo. Discussão acerta da forma de contagem de tempo de contribuição fictício.