Detalhes do Acórdão - 1487/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1487

Acórdão

1487/2018

Processo

173438/2018

Data da Sessão

07/06/2018

Data de Publicação

22/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1850

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP, MUNICÍPIO DE PARANACITY e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de Material de Expediente. Exíguo prazo para entrega das mercadorias. COFIT pela procedência. MPC pela procedência. Voto pela procedência com determinação e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de Material de Expediente. Exíguo prazo para entrega das mercadorias e estipulação no edital de data prévia para entrega de envelopes, anterior à abertura da sessão pública. Restrição a competitividade. Procedência com determinação e aplicação de multa