Detalhes do Acórdão - 1537/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1537

Acórdão

1537/2018

Processo

182560/2013

Data da Sessão

13/06/2018

Data de Publicação

25/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1851

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DE JESUS, CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, CARLOS ANTÔNIO HUBNER e outros.

Ementa

SUBSÍDIOS. INFLAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA APENAS AO PODER LEGISLATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PREJULGADO 6. 1. Remuneração dos Agentes Políticos. Recomposição monetária concedida exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal. Evolução de entendimento sobre a matéria. Existência de decisão favorável à época, conforme Acórdão n° 698/2008 do Tribunal Pleno. Posição mais recente do Tribunal Pleno pela possibilidade da recomposição monetária. Acórdão n° 5537/15. Recomposição assegurada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Existência de quadro próprio de pessoal. Edição de lei específica autorizadora da recomposição. Lei Municipal n° 2/2012. IPCA. Legalidade do índice adotado conforme previsão do ato fixador dos subsídios. Regularidade. 2. Terceirização de Serviços Contábeis. Rescisão contratual ocorrida no exercício sob análise.  Município de pequeno porte. Alegação de necessidade de  treinamento de servidor e de acompanhamento de rotinas contábeis. Razoabilidade dos valores pagos. Ausência de indícios de que os serviços não foram prestados. Inocorrência de dano ao erário. Ressalva das contas. 3. Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas. Subsídios pagos a maior aos vereadores em decorrência de correção monetária realizada exclusivamente ao Poder Legislativo.  Recomposição assegurada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Contas regulares com ressalvas relativa à terceirização de serviços contábeis em desacordo com o Prejulgado 6 deste Tribunal.