Detalhes do Acórdão - 1555/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1555

Acórdão

1555/2018

Processo

312574/2017

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

25/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1851

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES GUSTAVO MACHADO, EDER FARIAS CORREIA, GERSON DENILSON COLODEL e outros.

Ementa

Representação. Licitação. Agregados de granito e calcário. Objeto licitado que é passível de di visão. Agrupamento em lote único que revela restrição a competitividade. Ausência de justificativas em sentido contrário. Consequente dever de previsão de cota a microempresas e empresas de pequeno porte. Vedação de somatório de atestado. Impossibilidade. Alta complexidade não demonstrada. Exigência de demonstração de capacidade técnica para transporte. Serviços secundário. Capital Mínimo. Habilitação. Garantia contratual. Execução do contrato. Multa. Parcial procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Parcial procedência de licitação, reconhecendo irregularidades em pregão presencial do município para contratação de empresa para aquisição de agregados de granitos e calcário com serviços de entrega. Aplicação de multa.