Detalhes do Acórdão - 1554/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1554

Acórdão

1554/2018

Processo

589412/2015

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

25/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1851

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ELETROMAQUINAS ASTEC LTDA ME, ITAMAR LUIS GUIMARÃES, ITAMAR LUIS GUIMARAES & CIA LTDA - ME e outros.

Ementa

Representação. Objeto licitatório. Agrupamento. Ausência de similitude. Ofensa ao disposto nos arts. 15, IV, e 23, §1º, da Lei nº 8.666/93. Comprovação de vínculo técnico. Não acobertamento de contrato particular de prestação de serviços. Limitação da comprovação ao período da abertura da licitação. Exigência de registro do profissional no CREA e emissão de ART. Assistência técnica de equipamentos de informática. Inexistência de legislação neste sentido. Restrição do certame. Parcial Procedência. Multa. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação por lote. Fornecimento de bens e serviços. Objetos diversos que não guardem correlação entre si. Responsabilidade técnica. Registro no CREA. Ofensa a ampla competitividade.