Detalhes do Acórdão - 4939/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 4939

Acórdão

4939/2014

Processo

772700/2012

Data da Sessão

28/08/2014

Data de Publicação

17/09/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

966

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

MAURICIO YAMAKAWA e MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Ementa

Recurso de Revista. Representação Trabalhista originária de contratação sem concurso público. Exclusão da obrigação de Ressarcimento ao erário municipal de valores pagos a título de FGTS. Provimento parcial do Recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista contra decisão que julgou procedente a Representação da Justiça Trabalhista condenando ex-prefeitos à devolução ao erário municipal dos valores pagos a titulo de FGTS, diante da admissão irregular de pessoal sem concurso público. Razão ao recorrente com relação à exclusão da devolução ao erário municipal dos valores pagos a título de FGTS pelo Município, já que a a irregularidade apontada diz respeito à forma de contratação do profissional e não, propriamente, à falta de pagamento de verbas trabalhistas que seriam devidas pela entidade contratante. Neste sentido, provimento parcial do recurso,  mantendo-se, porém, a procedência da representação.