Detalhes do Acórdão - 3854/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 3854

Acórdão

3854/2012

Processo

50713/2012

Data da Sessão

27/11/2012

Data de Publicação

15/01/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

559

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, MARCOS ANTONIO BATISTA FERREIRA e outros.

Ementa

Representação. Desobediência ao princípio constitucional do concurso público. Declaração de nulidade do contrato de trabalho pela Justiça do Trabalho. Condenação judicial quanto aos depósitos do FGTS. Procedência da representação com determinação de ressarcimento pelos gestores responsáveis aos cofres da autarquia apenas no que se refere aos acréscimos legais decorrentes do não depósito no tempo adequado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Desobediência ao princípio constitucional do concurso público. Depósitos do FGTS. Procedência. Ressarcimento pelos gestores responsáveis no que se refere aos acréscimos legais decorrentes do não depósito no tempo adequado.