Detalhes do Acórdão - 1402/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 1402

Acórdão

1402/2015

Processo

191850/2004

Data da Sessão

07/04/2015

Data de Publicação

14/04/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1100

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS CRUZ, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, CLAUDINOR DE SOUZA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. EMPROSUL – Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul. Exercício financeiro de 2003. Desídia dos responsáveis no atendimento às intimações. Irregularidade. Ressalvas. Abertura de TCE. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao
Ministério da Fazenda.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas municipal. Contas irregulares em razão dos itens: a)ausência dos documentos apontados na Instrução 2970/08-DCM; b) ausência de providências administrativas e judiciais  para esclarecer ou reaver recursos retirados da empresa, contabilizados como a receber; c) inadimplência previdenciária, social e tributária – apropriação indébita; e d) apresentação incompleta de dados dos processos licitatórios.  Ressalvas às contas, relativamente aos itens: a) indefinição quanto à forma de organização social da empresa; b) manutenção de saldo elevado em caixa; e c) apresentação do Passivo a Descoberto de forma irregular. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária contra os gestores responsáveis para eventual apuração de dano e de responsabilidades em relação ao lançamento, nas contas do exercício financeiro, sem base documental, do montante de R$ 1.165.688,48.