Detalhes do Acórdão - 1580/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1580

Acórdão

1580/2018

Processo

980387/2016

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

27/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1853

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO, ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Processo de Monitoramento instaurado pelo Acórdão de Parecer Prévio nº 223/2016 – Tribunal Pleno. Cessão de direitos creditórios do Estado do Paraná por intermédio da Companhia Paranaense de Securitização. Determinação nº 16 do Acórdão de Parecer Prévio nº 223/2016 – Tribunal Pleno, no sentido de que a operação não seja realizada. Operação de crédito sujeita a aprovação pelo Ministério da Justiça. Alienação de crédito tributário. Vinculação de receita tributária. Custos ao Estado com controle, administração e cobrança do crédito tributário, bem como com a manutenção de empresa dependente. Preliminarmente, pela exclusão do Sr. George Hermann Rodolfo Tormin e pelo não acolhimento do pedido do Ministério Público de Contas de que o prosseguimento deste expediente se limitasse a acompanhar e avaliar o cumprimento da Determinação. No mérito, pela manutenção integral da Determinação, em caráter definitivo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Processo de Monitoramento. Parecer Prévio. Cessão de direitos creditórios do Estado do Paraná por intermédio da Companhia Paranaense de Securitização. Determinação  no sentido de que a operação não seja realizada. Operação de crédito sujeita a aprovação pelo Ministério da Justiça. Alienação de crédito tributário. Vinculação de receita tributária. Custos ao Estado com controle, administração e cobrança do crédito tributário, bem como com a manutenção de empresa dependente. Pela manutenção integral da Determinação, em caráter definitivo.