Detalhes do Acórdão - 1669/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1669

Acórdão

1669/2018

Processo

513625/2003

Data da Sessão

21/06/2018

Data de Publicação

29/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1855

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

BERNADETE BRONDANI, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA e outros.

Ementa

Denúncia formulada por Câmara Municipal. Comissão Parlamentar de Inquérito. Pela procedência parcial, em razão da assinatura de contrato e emissão de ordem de serviço antes do julgamento das propostas, da homologação do certame e da adjudicação do objeto; da ausência de publicação do resumo do instrumento do contrato na imprensa oficial; e do fracionamento do objeto contratado entre dispensa de licitação e certame na modalidade convite, cujo somatório exigia a modalidade tomada de preços. Fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 113/2005. Expedição de recomendação à gestão atual e envio de cópia ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação e contratos. Irregularidades formais. Não aplicação de multa em razão dos fatos terem ocorrido anteriormente à vigência da LCE 113/2005.