Detalhes do Acórdão - 1665/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1665

Acórdão

1665/2018

Processo

463280/2009

Data da Sessão

21/06/2018

Data de Publicação

29/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1855

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ELDON ANSCHAU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE

Ementa

Representação. Alimentação incorreta do SIM-AP e nomeação de agentes a cargos comissionados sem previsão legal. Reiterado descumprimento de determinação do TCE/PR.
Aplicação de multas administrativas e exoneração de agentes. Edição de lei mediante ausência de descrição das atribuições e dos requisitos de qualificação técnica em desacordo com a Constituição Federal. Determinação para regularização. Procedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação em razão da  nomeação de agentes a cargos comissionados para funções não destinadas à direção, chefia ou assessoramento. Aplicação de multa ao gestor e determinação de exoneração dos cargos irregulares, bem como a futura descrição detalhada entre cargos efetivos e cargos em comissão. Determinação de regularização de informações no SIM-AP.