Detalhes do Acórdão - 2880/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 2880

Acórdão

2880/2016

Processo

797053/2012

Data da Sessão

28/06/2016

Data de Publicação

05/07/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1393

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, FABIO JUNIOR CAMPETELLI e ORLANDO DE OLIVEIRA

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PODER LEGISLATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE CONTADOR EFETIVO NO QUADRO FUNCIONAL DA ENTIDADE. OFENSA AO PREJULGADO N° 06. IRREGULARIDADE DAS CONTAS COM APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal. Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil. Violação a obrigatoriedade de concurso público. Prejulgado n 6 do TCE/PR. Pela irregularidade das contas com aplicação de multa.