Detalhes do Acórdão - 1567/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 1567

Acórdão

1567/2016

Processo

980851/2014

Data da Sessão

12/04/2016

Data de Publicação

26/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1345

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

LOURIVAL LEITE DE CARVALHO FILHO, MAURÍCIO FONSECA FADEL, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e outros.

Ementa

EMENTA: Inspeção realizada junto ao Poder Executivo de Castro, incluída no PAF 2014, em atendimento a Requerimento da 3ª Promotoria da Comarca de Castro objeto do protocolo nº 261746/13 em anexo. Procedimento de inexigibilidade para contratação de empresa pelo Município, por adesão ao registro de preços de Pregão Eletrônico realizado pela Prefeitura de Paranaguá. Carona. Falta de previsão legal. Aprovação parcial do relatório. Irregularidade com aplicação de multa aos responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inspeção realizada junto ao Poder Executivo para a verificação da legalidade de procedimento de inexigibilidade de licitação utilizado para contratação da empresa de tecnologia e automação.  Denota-se a ausência de má-fé do gestor e ordenador das despesas quanto à opção pelo procedimento adotado e que a contratação em tela não acarretou prejuízo ao erário. Contudo, mesmo diante de falta de prejuízo ao erário ou de má-fé dos responsáveis, inegável que a utilização do instituto da “carona” pelo Município de Castro foi irregular, por contrariar norma legal – art. 2º13, da Lei Federal nº 8.666/93, o que enseja a aplicação de multa administrativa, com fundamento no art. 87, IV, “g” da Lei Orgânica deste Tribunal, a cada um dos responsáveis pela conduta. Aprovação parcial do relatório, com aplicação de multas.