Detalhes do Acórdão - 5818/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 5818

Acórdão

5818/2015

Processo

494723/2011

Data da Sessão

25/11/2015

Data de Publicação

04/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1270

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Câmara Municipal de Curitiba. 2. Inobservância do inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, em razão da remuneração superior do cargo do Poder Legislativo Municipal, em face de cargo assemelhado do Poder Executivo. Desequilíbrio a ser resolvido consoante indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Afastamento
do incidente de inconstitucionalidade de normas municipais suscitado pelo Ministério Público de Contas. Determinação à Diretoria de Contas Municipais para que examine a melhor forma de abordar a questão neste e nos demais municípios paranaenses. 3. Legalidade e registro do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ato de inativação. Não observância da limitação dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que não podem superar os pagos pelo Poder Executivo, nos termos do art. 37, XII da CF/88. Consideração incidental da inconstitucionalidade suscitada não afeta a apreciação do ato de inativação em análise, no tocante à diferenças remuneratórias entre os poderes legislativo e executivo locais. Sugestão de medidas para que a unidade técnica do TCE/PR adote medidas para fiscalizar o cumprimento do art. 37, XII da CF/88. Pelo registro do benefício.