Detalhes do Acórdão - 3314/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 3314

Acórdão

3314/2012

Processo

11144/2011

Data da Sessão

11/10/2012

Data de Publicação

01/11/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

520

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

DEUSDETE FERREIRA DE CERQUEIRA, MAURICIO YAMAKAWA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros.

Ementa

Representação – Sentença Trabalhista – Contratação de professor mediante convênios – Exercício de atividades de servidor público – Ausência de concurso público – Violação Constitucional – Artigo 37, inciso II, Constituição Federal – Pelo conhecimento e procedência – Fatos anteriores à Vigência da Lei Orgânica – Determinação devolução ao erário – Verbas relativas ao FGTS – Devolução proporcional ao período da gestão – Exclusão saldo de salário – Serviços efetivamente prestados.

Detalhes do Acórdão - 3314/2012 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema