Detalhes do Acórdão - 444/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 444

Acórdão

444/2014

Processo

502190/2011

Data da Sessão

20/02/2014

Data de Publicação

12/03/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

838

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, JOSE FRANCO PELLIZZARI e MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Ementa

Representação – Reclamatória Trabalhista – Irregular nomeação para cargo de provimento em comissão – Reconhecimento de ofensa à regra constitucional do concurso público – Condenação judicial ao pagamento dos depósitos do FGTS – Procedência – Aplicação da multa administrativa prevista no artigo 87, V, “a”, ao então gestor – Descabimento de devolução dos valores referentes ao FGTS, vez que tal determinação importaria em enriquecimento sem causa do ente.

Detalhes do Acórdão - 444/2014 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema