Detalhes do Acórdão - 1631/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1631

Acórdão

1631/2018

Processo

245992/2012

Data da Sessão

20/06/2018

Data de Publicação

04/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1857

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES S/A

Classificação da Decisão

Interessados

CHRISTIAN PERILLIER SCHNEIDER, FERNANDO LOPES KIREEFF, ROBERTO COUTINHO MENDES e outros.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SERVIÇOS CONTÁBEIS. PREJULGADO 6. 01. Terceirização de serviços contábeis. Prejulgado 6. Fato incluído no escopo das prestações de contas julgadas regulares referentes aos exercícios de 2012 e de 2013. Ausência de impugnações em relação ao processo de licitação para escolha da entidade prestadora dos serviços. Economicidade. Valor pago representa 61% do valor despendido com servidor efetivo no exercício de 2014. Entidade em parte submetida ao regime de direito privado. Mitigação da aplicação do Prejulgado 6. Regularidade.  02. Regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O fato de a entidade possuir natureza de direito privado e atuar na exploração de atividade econômica atenua a estrita exigência de observância do Prejulgado 6 deste Tribunal,