Detalhes do Acórdão - 1624/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1624

Acórdão

1624/2018

Processo

353591/2015

Data da Sessão

20/06/2018

Data de Publicação

04/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1857

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA, OILSON MÜLLER e SANDRO JOSÉ MARTINS

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA, exercício de 2014. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão das Divergências de saldos em quaisquer das Classes ou Grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e a Contabilidade e, também, do Não cumprimento do acórdão 7303/14 – S2C – Determinação para regularização de Contador terceirizado. Com RESSALVA quanto a Falta de documentos que compõe prestação de contas, conforme relacionado na Parte I da instrução e em relação a Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Divergências de saldos. Gestor limitou-se a afirmar que as divergências seriam corrigidas no Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) do exercício de 2017 sem, no entanto, anexar ao processo o Balancete comprovando a realização dos ajustes das diferenças.  Não cumprimento do acórdão 7303/14 – S2C – Determinação para regularização de Contador terceirizado. Não acatamento da referida determinação relacionada a contratação do Contador ou, alternativamente,  a cessão de Contador efetivo do Poder Executivo Municipal para a realização dos serviços contábeis.  Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Ressalva -  obrigação deveria ter sido cumprida tempestivamente.