Detalhes do Acórdão - 1660/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1660

Acórdão

1660/2018

Processo

308739/2017

Data da Sessão

21/06/2018

Data de Publicação

04/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1857

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ e JULIO CESAR FELIX

Ementa

Prestação de Contas. Exercício 2016. Instituto de Tecnologia do Paraná. REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS quanto ao “Comparativo dos saldos do Balanço Patrimonial e do Resultado Líquido do Exercício entre os Dados do SEI -CED e os demonstrativos encaminhados na prestação de contas ”; “Realização de despesa sem prévio empenho”; “Não solicitação das Certidões de Regularidade Fiscal dos fornecedores ”; “Concessão de adiantamentos sem a formalização de contrato que venha a dar garantia de que o produto seja entregue na data aprazada”; “Existência de valores de adiantamentos já cumpridos pelo fornecedor, porém, ainda não baixados na contabilidade”; e “Ocorrência de pagamentos de juros e multas por atrasos nos recolhimentos junto ao INSS e atrasos no cumprimento de obrigações com fornecedores diversos” e RECOMENDAÇÃO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalvas em razão da realização de despesa sem prévio empenho; não solicitação das certidões de regularidade fiscal do fornecedores; 
concessão de adiantamentos sem a formalização de contrato que venha a dar garantia de que o produto seja entregue na data aprazada; existência de valores de adiantamentos já cumpridos pelo fornecedor ainda não baixados na contabilidade; ocorrência de pagamentos de juros e multas por atrasos nos recolhimentos junto ao INSS e atrasos no cumprimento de obrigações com fornecedores diversos.