Detalhes do Acórdão - 1538/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1538

Acórdão

1538/2018

Processo

729690/2011

Data da Sessão

13/06/2018

Data de Publicação

04/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1857

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA, INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA e outros.

Ementa

EMENTA. Aposentadoria. Município de Cerro Azul. 2. Servidora inativada inicialmente com proventos integrais, aos 76 anos de idade. 3. Modificação posterior do fundamento legal do benefício, para aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, seguindo orientações convergentes da unidade técnica e do Parquet de Contas. 4. Proporcionalização incorreta do tempo de contribuição da servidora. Diligências não atendidas. Determinação para que seja realizada a devida correção no cálculo dos proventos, com a edição de novo ato, indicando a proporção correta e o valor do benefício.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de retificação do cálculo da aposentadoria e emissão de novo ato de concessão do benefício para fazer constar a proporção e o valor inicial correto dos proventos, mesmo que inferior ao mínimo municipal.