Detalhes do Acórdão - 1562/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1562

Acórdão

1562/2018

Processo

605407/2017

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

04/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1857

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO

Ementa

Consulta. Município de Nova Aurora. Estabilidade provisória da servidora efetiva gestante ao cargo em comissão ou à função de confiança. Precedentes do STF. Possibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública. Direito de servidora efetiva à estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função de confiança durante o período de gestação, bem como à licença maternidade. Responsabilidade do ente que a remunera de arcar com os valores sobre os quais não tenha havido incidência de contribuição previdenciária, observada a legislação local e o regime previdenciário adotado.