Detalhes do Acórdão - 6459/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 6459

Acórdão

6459/2014

Processo

625678/2012

Data da Sessão

23/10/2014

Data de Publicação

12/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1005

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

HILARIO ANDRASCHKO, LEANDRO CAMARGO MARTINS, MUNICÍPIO DE PALMAS e outros.

Ementa

Representação – Decisão encaminhada pela Justiça do Trabalho – Condenação do Município ao pagamento de FGTS e saldo salarial à trabalhadora reclamante, diante da nulidade do vínculo decorrente de contratação direta de pessoal – Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal – Procedência – Aplicação de multa administrativa ao gestor responsável pela contratação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação direta, sem previa aprovação em concurso público. Auxiliar de serviços gerais. Atividade meio. Terceirização. Contratação temporária. Interesse Público. Não caracterização. Multa.