Detalhes do Acórdão - 4151/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 4151

Acórdão

4151/2015

Processo

670074/2015

Data da Sessão

03/09/2015

Data de Publicação

24/09/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1210

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO, CRESUS AURELIO WAGNER CAMARGO, CRÉSUS COUTINHO CAMARGO e outros.

Ementa

DENÚNCIA. VENDA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. JOCKEY CLUB DO PARANÁ. UNIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA AVENÇA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Venda de potencial construtivo localizado em Unidade de Interesse de Preservação (UIP), sob condição resolutiva, sem oitiva e autorização da Curadoria do Patrimônio Histórico do Estado e da Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural do Município, sob a forma de concessão onerosa do direito de construir. Improbidade administrativa. Irregularidades no edital. Cautelar deferida ante o início da concessão. Potencial prejuízo a coletividade.