Detalhes do Acórdão - 2322/2011 - Segunda Câmara

Acórdão 2322

Acórdão

2322/2011

Processo

261353/1999

Data da Sessão

30/11/2011

Data de Publicação

09/12/2011

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

329

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO PASSOS FERREIRA, MUNICÍPIO DE PINHÃO e OSVALDO LUPEPSA

Ementa

Município de Pinhão. Modulação dos efeitos das decisões deste TCE-PR. Não exoneração dos servidores não envolvidos na fraude do concurso público analisado na Resolução 5553/99.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas em face do concurso público, realizado em 1995, anulado por meio da Resolução nº 5553/99-TC - que atestou uma série de problemas de legalidade do concurso público realizado - e confirmado pela Resolução nº 13845/01.  Efeitos da decisão devem ser modulados à situação jurídica dos servidores de boa-fé que prestaram o concurso e aos efeitos na continuidade dos serviços públicos realizados pela municipalidade, sob pena de inviabilizar o funcionamento do município e trazer um contingente de discussões judiciais que inviabilizem a substituição destes.  Diante deste fato, a extensão dos efeitos da Resolução n.º 5553/99 deve se estender somente àqueles servidores que realmente participaram dos procedimentos de fraude ao concurso público em questão