Detalhes do Acórdão - 1674/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1674

Acórdão

1674/2018

Processo

61515/2016

Data da Sessão

26/06/2018

Data de Publicação

09/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1860

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO APARECIDO CORREA, ANTONIO MENEGILDO MANOEL, CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária – Câmara Municipal de Assaí – CGM pela procedência, MPC pela procedência parcial. Julgamento pela procedência parcial, sem devolução de valores - recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Verificação do regime jurídico de concessão de diárias da Câmara, assim como a regularidade das concessões de diárias aos membros e servidores apontadas pela Comunicação de Irregularidade. Procedência parcial com ressalva. Necessidade de mecanismos de prestação de contas.