Detalhes do Acórdão - 1678/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1678

Acórdão

1678/2018

Processo

564221/2009

Data da Sessão

26/06/2018

Data de Publicação

09/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1860

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, ANGELA MARIA MARTINS DE FARIA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Ponta Grossa. Contratação de serviços de telefonia. Irregularidades procedimentais. Ausência de prestação dos serviços. Desconsideração da personalidade jurídica. Restituição. Multas. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas julgamento pela irregularidade na contratação de serviços de telefonia. Aplicação de multa e determinação de restituição de valores.