Detalhes do Acórdão - 1033/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1033

Acórdão

1033/2018

Processo

555516/2009

Data da Sessão

02/05/2018

Data de Publicação

09/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1860

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA SILVA, EDEVAL BUENO, GUILHERME PIVATTO JUNIOR e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência de Relatório de Inspeção abrangendo a fiscalização de Termos de Parcerias formalizados pelo
Município de Diamante d’Oeste com o IBM – Instituto Brasil Melhor. 2. Terceirização imprópria de atividades. Fornecimento de mão de obra para o Município por meio da OSCIP. Ausência de prestação de contas quanto aos termos de parcerias nº 034/2009, n.º 035/2009, n.º 036/2009 e n.º 037/2009. Irregularidade das contas. Devolução dos recursos. Multas. Ciência do Ministério Público do Estado quanto à ausência de prestação de contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade de contas em razão da ausência de documentos necessários à aferição da correta aplicação dos recursos públicos e da terceirização irregular de serviços públicos por meio de termos de parceria. Aplicação de multa e determinação de devolução ao erário.