Detalhes do Acórdão - 1744/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1744

Acórdão

1744/2018

Processo

897927/2016

Data da Sessão

28/06/2018

Data de Publicação

10/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1861

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das Contas. Reconhecimento do interesse e da legitimidade recursal do Prefeito, na condição de ordenador de despesas e assistente litisconsorcial da entidade tomadora dos recursos. Conversão em ressalva das irregularidades atinentes ao pagamento de honorários contábeis e de despesas bancárias e da ausência de aplicação financeira. Prejulgado nº 24 (Acórdão nº 3614/17 - Tribunal Pleno). Terceirização irregular de serviços de saúde. Multa por contratações sem concurso público ou teste seletivo. Sanção. Continuidade delitiva. Conhecimento e parcial provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conhecimento de recurso de revisão interposto em face de acórdão que julgou pela irregularidade das contas de tomada de contas extraordinária. Conversão em ressalva de irregularidade referente aos pagamentos de honorários contábeis e de despesas bancárias com os recursos do convênio, bem como, à ausência de aplicação financeira dos mesmos recursos, afastando-se a determinação de ressarcimento dos respectivos valores.