Detalhes do Acórdão - 1811/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1811

Acórdão

1811/2018

Processo

881648/2016

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

10/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1861

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Ementa

Ementa: Consulta. Requisitos observados. Conceito de disponibilidade de caixa. Alcance técnico-jurídico para fins de observância à regra do depósito em banco oficial. Valores que não se enquadram como disponibilidade de caixa. Possibilidade de movimentação em instituição financeira oficial ou não-oficial. Contratação mediante prévia licitação. Modalidade a ser escolhida pela Administração Pública. Conhecimento e resposta à consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Disponibilidade de caixa compreendida como valores de titularidade do ente público, aplicações financeiras, poupança e outros ativos que somente podem ser depositadas em bancos oficiais, excetuados os valores relativos a salários ou remuneração de servidor e aqueles referentes ao pagamento de fornecedores, cujas faturas já estejam empenhas. Movimentação financeira de recursos que não se caracterizam como disponibilidade pode ser feita em banco oficial ou não oficial, devendo a contratação necessariamente ser precedida de licitação, cuja escolha da modalidade está inserida no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.