Detalhes do Acórdão - 1796/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1796

Acórdão

1796/2018

Processo

440981/2013

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

10/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1861

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, DANIEL LÚCIO OLIVEIRA DE SOUZA e LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO

Ementa

Comunicação de irregularidade. Conversão. Tomada de Contas Extraordinária. APPA. Viagens. Falta de prestação de contas. Descumprimento do Decreto Estadual nº 3498/04. Comprovação das viagens. Pela procedência parcial com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Uma vez que o próprio sistema captador das informações continha defeitos, sendo que este foi corrigido, não há certeza concreta de que os envolvidos deixaram de cumprir com seus deveres, motivo pelo qual as contas apuradas devem ser ressalvadas. Não aplicação de multas administrativas, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 8 anos, mitigando os aspectos pedagógicos, socioeducativos ou até mesmo punitivos que justificariam a imposição da sanção pecuniária ao tempo dos fatos impugnados.