Detalhes do Acórdão - 1810/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1810

Acórdão

1810/2018

Processo

469140/2018

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

10/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1861

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESLEIF MARTINS MENDES, JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO e outros.

Ementa

Denúncia. Projeto de Lei Complementar objetivando a criação de 52 cargos em comissão quando extrapolados os 95% do limite de gastos com pessoal. Ofensa direta ao artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ratificação parcial de medida cautelar, unicamente na parte em que determinou a abstenção de sanção do projeto de lei pelo Prefeito Municipal. Revogação na parte relativa à suspensão da tramitação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação de limite prudencial.