Detalhes do Acórdão - 1807/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1807

Acórdão

1807/2018

Processo

598322/2015

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

11/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1862

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO MACHADO DO NASCIMENTO, CESAR PAULO LAVA, GUAMIR PAPELARIA LTDA - ME e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Nepotismo. Prejulgado nº 9. Município de Guamiranga. Contratação de empresa. Fornecimento de bens. Sócia irmão de servidor público municipal. Não configuração. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pela procedência com multa. Desrespeito aos princípios da moralidade e isonomia. Objeto da representação delimitado. Impossibilidade e inviabilidade de ampliação. Pela procedência parcial com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial da Representação para recomendar ao Município que verifique o quadro societário das empresas que participam do certame, a fim de evitar a participação de empresas impossibilitadas, nos moldes do art. 9º da Lei 8.666/93 e de eventuais regras do edital e legislação local impeditiva.