Detalhes do Acórdão - 1805/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1805

Acórdão

1805/2018

Processo

188822/2017

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

11/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1862

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

EMENTA:   Consulta. Incentivo à cultura. Ausência de conflito com a Lei nº 13.019/2014. Apenas pessoa jurídica poderá concorrer ao chamamento público. Possibilidade de manutenção das políticas públicas municipais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Lei Municipal de incentivo a cultura. Chamamento Público. Termo de cooperação. Seleção de beneficiários dos incentivos. Concurso. Vedada a publicação de edital de chamamento público para seleção de propostas destinadas às pessoas físicas que posteriormente indiquem pessoa jurídica para celebração do ajuste.