Detalhes do Acórdão - 1808/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1808

Acórdão

1808/2018

Processo

921348/2016

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

11/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1862

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA e ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Termo de Ajustamento de Gestão. Governador do Estado do Paraná. Ilegitimidade. Impossibilidade de celebração. Processos instaurados. Possível dano ao erário. Indeferimento do pedido.

Detalhes do Acórdão - 1808/2018 - Tribunal Pleno

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema