Detalhes do Acórdão - 1812/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1812

Acórdão

1812/2018

Processo

290074/2017

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

11/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1862

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e NELSON LEAL JÚNIOR

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Tomada de Preços para contratação de empresa para a execução de serviços de “Conservação e Recuperação com Melhorias do Estado do Pavimento – CREMEP”. Inexistência de justificativa nos autos dos processos administrativos para a vedação ao somatório de atestados. Objeto licitado não aparenta apresentar complexidade ou técnica construtiva inabitual, ou exigir alta especialização da contratada. Ausência de justificativa para a fixação de data limite para a realização da visita técnica nove dias antes da entrega dos envelopes. Precedentes do Tribunal de Contas da União contrários à exigência de que o responsável pela vista seja profissional responsável técnico da empresa. Pela procedência parcial, com aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Parcial procedência de representação em face de edital de tomada de preços para contratação de empresa para execução de serviços. Inconformidades relativas a práticas irregulares de vedação ao somatório de atestados e de exigência de visita técnica com condicionantes excessivas. Aplicação de multa.