Detalhes do Acórdão - 1799/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1799

Acórdão

1799/2018

Processo

316347/2016

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

11/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1862

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ELIANE DAS GRACAS NAHHAS, INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, LUCIANO TINOCO MARCHESINI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. 5ªICE. Instituto Ambiental do Paraná. Ausência de contabilização. Dívida ativa. Autos de infração ambiental. Procedência. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária com julgamento pela irregularidade das contas em razão da ausência da devida contabilização dos valores inscritos em dívida ativa decorrentes de autos de infração ambiental. Aplicação de multa.