Detalhes do Acórdão - 1797/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1797

Acórdão

1797/2018

Processo

441015/2013

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

11/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1862

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO, MARCELINO COELHO e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Tomada de Contas Extraordinária. APPA. Repasses financeiros e incentivo. Ausência de licitação. Falta de formalização da inexigibilidade. Ausência de publicidade e da prestação de contas formalizada. Pagamento posteriormente ao evento. Procedência parcial com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades formais ressalvadas diante da ausência de culpa ou dolo e de dano ao erário.