Detalhes do Acórdão - 1789/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1789

Acórdão

1789/2018

Processo

431020/2018

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

12/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1863

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO GIACOIA, LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Ementa

EMENTA: O Ministério Público Estadual não dispõe das prerrogativas processuais previstas no CPC (entre as quais intimação pessoal para fixação do termo a quo para interposição de recursos) em processos de pessoal que tramitam perante o TCE/PR, uma vez que existe Parquet especializado, com regras diferenciadas expressamente previstas, atuando como defensor da ordem jurídica. Negativa de provimento. Proposta à Administração de estudo acerca de forma diferenciada de comunicação a órgãos do Estado cujas atividades corriqueiras não envolvam o acompanhamento de processos de pessoal perante o TCE/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Forma de comunicação dos atos ao Ministério Público Estadual nos processos em que figure como parte nesta Corte de Contas. Não há que se falar em extensão de regras processuais diferenciadas previstas no Código de Processo ao Ministério Público "comum". Sem prejuízo de todo o panorama verificado, se mostra possível, ainda que atuando de forma administrativa, que o MP Estadual goze de tratamento diferenciado, relativamente às comunicações para manifestação, nos processos perante esta Corte. Porém, tal questão depende de estudos e regulamentação pela Administração deste Tribunal.