Detalhes do Acórdão - 3759/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3759

Acórdão

3759/2016

Processo

444230/2016

Data da Sessão

04/08/2016

Data de Publicação

12/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1421

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE APUCARANA

Ementa

Pedido de Rescisão. Alegação de nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Fundamentos que não ultrapassam os fatos inicialmente apresentados pela Unidade Técnica. Correlação com as razões recursais. Teses de mérito que não condizem com violação da literalidade da lei. Acórdão rescindendo mantido. Pleito rescisório improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não ocorrência de julgamento "extra petita". Argumentos do recurso não guardam correlação com afronta a lei em sua literalidade para fins de análise em sede de Pedido de Rescisão.