Detalhes do Acórdão - 1738/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1738

Acórdão

1738/2018

Processo

809024/2013

Data da Sessão

28/06/2018

Data de Publicação

05/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1858

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO LOPES GEIRINHAS, COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, FERNANDO AUGUSTO PORFIRIO e outros.

Ementa

EMENTA: Legalidade da exigência da integralidade dos tributos federais, estaduais e municipais, em cumprimento ao artigo 29, III da Lei n.º 8.666/93. Exigência de metodologia de execução como um mecanismo de fiscalização do cumprimento da obrigação contratual. Ausência de dano, dolo ou culpa do agente. Termo de Referência contém todas as especificações necessárias. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade da exigência da integralidade dos tributos federais, estaduais e municipais, em cumprimento ao artigo 29, III da Lei n.º 8.666/93. Exigência de metodologia de execução como um mecanismo de fiscalização do cumprimento da obrigação contratual. Ausência de dano, dolo ou culpa do agente. Termo de Referência contém todas as especificações necessárias. Improcedência.