Detalhes do Acórdão - 1657/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1657

Acórdão

1657/2018

Processo

423492/2015

Data da Sessão

21/06/2018

Data de Publicação

05/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1858

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR GENZ, MAURO SIQUEIRA DONHA, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência nº 01/2015. Município de Marechal Cândido Rondon. Exigência genérica no Edital. Alteração do Edital sem publicação. Procedência da Representação, com expedição de determinação e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de Licitação. Ilegalidade e irregularidade de cláusula restritiva.  Alteração ilegal e falta de publicidade do edital. Atestado de capacidade técnica.