Detalhes do Acórdão - 1759/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1759

Acórdão

1759/2018

Processo

153132/2010

Data da Sessão

03/07/2018

Data de Publicação

17/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1866

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

DOMINGOS ADIR PALÚ e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Ementa

Ausência de vinculação dos empenhos ao processo licitatório. Não comprovação de sobrepreço e de que as mercadorias não teriam sido entregues ou os serviços não teriam sido prestados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Princípio da segurança jurídica. Improcedência da Tomada de Contas Extraordinária.

Detalhes do Acórdão - 1759/2018 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema